Decreto nº 42.186 / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.5, (julho 1959). - p.125-127
DIREITO PENITENCIÁRIO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / RECURSOS HUMANOS / PORTUGAL / PP206