00855nam a2200217 4500 24768 24768 20190603c1960 y0pory50 ba por Portaria nº 17 711 Ministério da Justiça João de Matos Antunes Varela, Ministro da Justiça Publicada no Diário do Governo, nº 105, 1ª série, de 5 de Maio de 1960. Alteração ao decreto-lei nº 40876 de 24 de Novembro de 1956 N.7, 2º Semeste 1960 p.272 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RECURSOS HUMANOS PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28097 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP