01054nam a2200265 4500 24757 24757 20190531c1959 y0pory50 ba por Decreto de 20 de Novembro de 1839 Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Repartição de Justiça Ampliação e generalização das medidas fixadas pelo anterior decreto N.4, Janeiro 1959 p.277-279 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL INSPECÇÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PRISÃO PORTUGAL Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28086 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP