Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Decreto de 20 de Novembro de 1839 / Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Repartição de Justiça
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.4, (Janeiro 1959). - p.277-279
DIREITO PENITENCIÁRIO / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / INSPECÇÃO / TRIBUNAL DA RELAÇÃO / PRISÃO / PORTUGAL / PP206