00851nam a2200241 4500 24756 24756 20190531c1921 y0pory50 ba por Ministério dos Negocios Eclesiasticos e de Justiça Direcção Central 1ª Repartição Dom Carlos decreta a criação no districto administrativo do Porto uma Casa de Detenção e Correcção. Vol.I p. XCVII-CI Boletim do Instituto de Criminologia Lisboa DIREITO DOS MENORES CASA DE CORRECÇÃO REEDUCAÇÃO PRISÃO-ESCOLA REGULAMENTO PORTUGAL PP205 0 PP_205_000000000000000 2021-12-17 28085 DGRSP DGRSP PP205 2021-12-17 0 AP