00883nam a2200253 4500 24754 24754 20190531c1959 y0pory50 ba por Decreto-Lei nº 42.089 Ministério da Justiça Amnistia e perdão de vários crimes e infracções N.4, Janeiro 1959 p.263-264 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS PORTUGAL PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28083 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP