00844nam a2200229 4500 24749 24749 20190531c1960 y0pory50 ba por Destino e partilha da remuneração do trabalho prisional [relator] Joaquim da Costa Aroso, José Guardado Lopes Nº 6, janeiro 1960 p.189-209 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENITENCIÁRIO TRABALHO PRISIONAL REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS PARECER PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGAL Aroso Joaquim da Costa 710 PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28078 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP