Decreto-Lei nº 41.233 / Ministério da Justiça
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - Nº 2, (janeiro 1958). - p.255-256
DIREITO PENITENCIÁRIO / ARQUITECTURA PRISIONAL / TRABALHO PRISIONAL / ORÇAMENTO PRISIONAL / PORTUGAL / PP206