20190530c1937 y0pory50 bacreatorPaivaMaria Luiza Val do Rio de AlmeidatextmonographicTrabalho elaborado por indicação do Professor da cadeira de Direito Penal, Doutor Abel de Andrade, no Curso Complementar de Ciências Jurídicas do ano lectivo de 1934-1935. DIREITO PENAL PENA DELITO DELINQUENTE SISTEMA PENAL SISTEMA PENITENCIÁRIO DIREITO COMPARADO PORTUGAL PENA DE PRISÃO PP20524730