00860nam a2200229 4500 24728 24728 20190530c1958 y0pory50 ba por Resoluções adoptadas pelo VII Congresso Internacional de Direito Penal Congresso Internacional de Direito Penal Nº 3, julho 1958 p.125-131 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL INFRACÇÃO PENAL POLITICA CRIMI CONVENÇÃO INTERNACIONAL PORTUGAL Congresso Internacional de Direito Penal 7 Atenas 1957 PP206 0 PP_206_000000000000000 2021-12-17 28057 DGRSP DGRSP PP206 2021-12-17 0 AP