20060519d2006 y0pory50 bacreatorBaptistaJosé JoãotextmonographicActualizado de acordo com a revisão do código de processo civil aprovado pelos Decretos-Leis n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro e n.º 180/96, de 25 de Setembro e com legislação posterior a estes diplomas, incluindo os Decretos-Leis n.º 38/2003, de 8 de Março e n.º 199/2003, de 10 de Setembro DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 PROCESSO CIVIL PORTUGAL 99825 97897232140162470