20190529c1939 y0pory50 bacreatorTeixeiraManuel Fernando BraztextmonographicTrabalho elaborado por indicação do Professor da cadeira de Direito Penal, Doutor Abel de Andrade, no Curso Complementar de Ciências Jurídicas do ano lectivo de 1934-1935, na Faculdade de Direito de Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PENA PUNIÇÃO COMBATE AO CRIME DEFESA SOCIAL FILOSOFIA DO DIREITO TEORIA DO DIREITO PORTUGAL PP20524699