20190529c1939 y0pory50 bacreatorVeigaAntonio da MotatextmonographicTrabalho elaborado por indicação do Professor da cadeira de Direito Penal, Doutor Abel de Andrade, no Curso Complementar de Ciências Jurídicas do ano lectivo de 1935-1936, na Faculdade de Direito de Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL LEI PENAL DIREITO CRIMINAL DIREITO COMPARADO PORTUGAL PP20524692