Decreto nº 19.230 de 10 de janeiro de 1931 : publicado no Diário do Govêrno 1ª série nº 9 de 12 de janeiro de 1931 / Ministério da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. XII, vol. XVI, (1º semestre1932). - p.109-110
TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES / PODER PATERNAL / DIREITOS DOS PAIS / DIREITO DOS MENORES / PORTUGAL / PP205