20190527c1929 y0pory50 bacreatorSilvaAugusto Pais de Almeida etextmonographicAugusto Pais de Almeida e Silva, Delegao do procurador da Republica em Comissão, Assistente da 2ª secção do Instituto de Criminologia de Coimbra DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PORTUGAL PP20524635