00575nam a2200169 4500 24633 24633 20190527c1929 y0pory50 ba por Decreto nº 16:489 codigo de processo penal Ministério da Justiça e dos Cultos, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos A. IX, vol. X I semestre 1929 p.171-370 Boletim do Instituto de Criminologia Lisboa DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL PORTUGAL PP205 0 PP_205_000000000000000 2021-12-17 27962 DGRSP DGRSP PP205 2021-12-17 0 AP