Decreto nº 16:489 : codigo de processo penal / Ministério da Justiça e dos Cultos, Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
In: Boletim do Instituto de Criminologia. - Lisboa. - A. IX, vol. X (I semestre 1929). - p.171-370
DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / PORTUGAL / PP205