20190527c1925 y0pory50 bacreatorAndradeAbel, filhotextmonographicAbel de Andrade, filho, Advogado e Diretor interino da 3ª secção do Instituto de Criminologia DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL LEI PENAL ILÍCITO PENAL VIOLAÇÃO DE DEVER SANÇÃO PENAL DIREITO CIVIL PORTUGAL PP20524606