20181128c2018 y0pory50 bacreatorCARVALHOMaria de Fátima da Graça070textmonographic DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM SAÍDA PRECÁRIA RECOMENDAÇÕES TRATAMENTO DE DETIDOS TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE PENAS DEGRADANTES PREVENÇÃO TRATAMENTO PRISIONAL PORTUGAL PP45824559