02435nam a2200325 4500 24559 24559 20181128c2018 y0pory50 ba por Liberdade condicional e permissão de saída na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Maria de Fátima da Graça Carvalho A liberdade condicional tem sido tratada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) quer na perspetiva do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (direito a um processo equitativo), exigindo-se que a decisão que a concede ou a recusa seja proferida através de um processo equitativo e contraditório, que seja motivada e sujeita a controlo jurisdicional; quer na perspetiva do artigo 3º da mesma Convenção (proibição da tortura, penas ou tratamentos desumanos e degradantes), respeitando neste caso, essencialmente, à execução de penas de prisão perpétua, exigindo-se que a pessoa condenada tenha uma possibilidade real e efetiva de obter a liberdade condicional em determinado momento do cumprimento da pena, para o que devem estar previstas e ser efetuadas revisões periódicas previamente estabelecidas, registando-se uma tendência europeia para que a primeira tenha lugar, no máximo, até 25 anos após o início da pena. Já a aplicabilidade do artigo 6.º da Convenção ao procedimento de permissão ou licença de saída confronta-se com a necessidade de se demonstrar previamente que, de acordo com a lei e a juris prudência internas, o requerente é titular de um direito de natureza civil nos termos daquela norma convencional. N.1 2018 p.157-166 Sombras e Luzes Lisboa DIREITOS DO HOMEM TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM SAÍDA PRECÁRIA RECOMENDAÇÕES TRATAMENTO DE DETIDOS TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE PENAS DEGRADANTES PREVENÇÃO TRATAMENTO PRISIONAL PORTUGAL CARVALHO Maria de Fátima da Graça 070 PP458 0 PP_458_000000000000000 2021-12-17 27888 DGRSP DGRSP PP458 2021-12-17 0 AP