CARVALHO, Maria de Fátima da Graça

Liberdade condicional e permissão de saída na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos / Maria de Fátima da Graça Carvalho
In: Sombras e Luzes. - Lisboa. - N.1 (2018). - p.157-166
DIREITOS DO HOMEM / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / SAÍDA PRECÁRIA / RECOMENDAÇÕES / TRATAMENTO DE DETIDOS / TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE / PENAS DEGRADANTES / PREVENÇÃO / TRATAMENTO PRISIONAL / PORTUGAL / PP458