00768nam a2200229 4500 24524 24524 20131107c2012 y0pory50 ba por Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal José Manuel Damião da Cunha A.22,n.2 Abr.-Jun. 2012 p.261-301 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL RECURSO TRIBUNAL DE RECURSO DUPLA CONFORME ARGUIDO PORTUGAL CUNHA José Manuel Damião da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27853 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP