CUNHA, José Manuel Damião da

Algumas questões do actual regime de recursos em processo penal / José Manuel Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.22,n.2 (Abr.-Jun. 2012). - p.261-301
DIREITO PENAL / RECURSO / TRIBUNAL DE RECURSO / DUPLA CONFORME / ARGUIDO / PORTUGAL / PP143