20131106c2011 y0pory50 bacreatorCUNHAMaria da Conceição Ferreira datextmonographicAcordão do Tribunal da Relação do Porto, 1ª Secção de 13 de Abril de 2011 DIREITO PENAL VIOLÊNCIA SEXUAL LIBERDADE SEXUAL BEM JURÍDICO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL VIOLAÇÃO PP14324519