01685nam a2200289 4500 24519 24519 20131106c2011 y0pory50 ba por Conceito de violência no crime de violação Maria da Conceição Ferreira da Cunha Acordão do Tribunal da Relação do Porto, 1ª Secção de 13 de Abril de 2011 Procede-se à análise crítica de um acórdão do Tribunal da Relação que, revogando decisão de 1ª instaância que havia condenado o arguido pelo crime de violação (art. 164º, N.1, do CP) vem absolver o arguido, por entender que, no caso, não houve "violência". Reflecte-se sobre o conceito de "violência", no contexto do caso concreto, atendendo às características e circunstâncias da vítima, concluindo que não é necessário provar a sua resistência, ou seja, provar que houve uma luta entre agente e vítima mas que o agente usou de violência, constrangendo a vítima a um relacionamento sexual e, assim, lesando a sua liberdade sexual. A.21,n.3 Jul.-Set. 2011 p.441-479 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL VIOLÊNCIA SEXUAL LIBERDADE SEXUAL BEM JURÍDICO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL VIOLAÇÃO CUNHA Maria da Conceição Ferreira da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27848 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP