01744nam a2200277 4500 24516 24516 20131105c2011 y0pory50 ba por O reenvio prejudicial de urgência no contexto do espaço de liberdade segurança e justiça Teresa Bravo Neste artigo abordam-se as características e a tramitação do reenvio prejudicial de urgência, no contexto do Tratado de Lisboa, bem como a sua importância no âmbito dos mecanismos de tutela jurisdicional e assinalam-se semelhanças e diferenças relativamente ao reenvio prejudicial ordinário. Esta análise é ilustrada com recurso a dois casos (os acórdãos Inga Rinau e Sebastian Coecochea) apreciados pelo TJUE, nos quais o órgão judicial europeu fez uso daquele mecanismo processual e explicitou os contornos do conceito de "urgência". A parte final debruça-se sobre o papel assumido pelos particulares nesta "nova" forma de contencioso, questionando-se até que ponto ele representa uma mais valia efectiva na defesa dos direitos dos cidadãos europeus. A.21,n.3 Jul.-Set. 2011 p.355-394 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL LIBERDADE E SEGURANÇA ACESSO À JUSTIÇA DIREITOS FUNDAMENTAIS PORTUGAL BRAVO Teresa PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27845 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP