00921nam a2200205 4500 24511 24511 20131001u y0pory50 ba por Os direitos das pessoas com deficiência no Direito da União Europeia I - As bases no Direito da União Europeia dos direitos das pessoas com deficiência. II - Os princípios da intervenção da UE em relação à deficiência. III - A deficiência como uma questão de direitos. IV - A tutela judicial dos direitos. Conclusões. V.51,n.1-2 2010 p.93-125 Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Coimbra DIREITO COMUNITÁRIO DEFICIENTE POLÍTICA SOCIAL NEVES Ana Fernanda P.65 0 P__65_000000000000000 2021-12-17 27840 DGRSP DGRSP P.65 2021-12-17 0 AP