00762nam a2200157 450000100060000010000410000610100080004720000770005533002770013246100990040960600260050860600150053460600220054970000240057185200090059524511 a20131001u y0pory50 ba apor aOs direitos das pessoas com deficiência no Direito da União Europeia aI - As bases no Direito da União Europeia dos direitos das pessoas com deficiência. II - Os princípios da intervenção da UE em relação à deficiência. III - A deficiência como uma questão de direitos. IV - A tutela judicial dos direitos. Conclusões. vV.51,n.1-2d2010pp.93-125tRevista da Faculdade de Direito da Universidade de LisboacCoimbra aDIREITO COMUNITÁRIO aDEFICIENTE aPOLÍTICA SOCIAL aNEVESbAna Fernanda jP.65