01588nam a2200253 4500 24509 24509 20130924u y0pory50 ba por Declarações para memória futura - Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual Rui do Carmo A Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Lanzarote, 25/10/2007) e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual de crianças e a pornografia infantil (13/12/2011) renovam a atualidade da reflexão sobre as normas que disciplinam a audição da criança neste contexto. Este artigo analisa, à sua luz, a legislação e a prática das declarações para memória futura de crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e afirma a necessidade de cooordenação e coerência entre as intervenções penal e de proteção e promoção dos direitos da criança. A.34,N.134 Abril-Junho 2013 p.117-147 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO DOS MENORES PROTECÇÃO DA CRIANÇA EXPLORAÇÃO SEXUAL PORNOGRAFIA DIREITOS DA CRIANÇA CONSELHO DA EUROPA DIRECTIVA COMUNITÁRIA Carmo Rui do P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27838 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP