01442nam a2200205 450000100060000010000410000610100080004720001380005533007550019346100870094860600240103560600310105960600260109060600160111660600260113260600230115860600280118170000180120985200090122724509 a20130924u y0pory50 ba apor aDeclarações para memória futura - Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexualfRui do Carmo aA Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Lanzarote, 25/10/2007) e a Diretiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra o abuso sexual de crianças e a pornografia infantil (13/12/2011) renovam a atualidade da reflexão sobre as normas que disciplinam a audição da criança neste contexto. Este artigo analisa, à sua luz, a legislação e a prática das declarações para memória futura de crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual e afirma a necessidade de cooordenação e coerência entre as intervenções penal e de proteção e promoção dos direitos da criança. vA.34,N.134dAbril-Junho 2013pp.117-147tRevista do Ministério PúblicocLisboa aDIREITO DOS MENORES aPROTECÇÃO DA CRIANÇA aEXPLORAÇÃO SEXUAL aPORNOGRAFIA aDIREITOS DA CRIANÇA aCONSELHO DA EUROPA aDIRECTIVA COMUNITÁRIA aCarmobRui do jP.25