00962nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720001050005533003860016046100860054660600260063260600330065860600420069160600300073370000200076385200090078324508 a20130923u y0pory50 ba apor aSobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União EuropeiafNuno Piçarra aO artigo analisa criticamente e também sob a perspectiva da sua reforma, a repartição de competência entre os três tribunais organicamente pertencentes à União Europeia - o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública -, que o Tratado de Lisboa agrupa sob a denominação algo equívoca de Tribunal de Justiça da União Europeia. vA.34, N.133dAbril-Junho 2013pp.11-74tRevista do Ministério PúblicocLisboa aDIREITO COMUNITÁRIO aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES aCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL aPIÇARRAbNuno jP.25