01542nam a2200229 4500 24506 24506 20130923u y0pory50 ba por A revogação de actos administrativos entre o Direito nacional e a jurisprudência da União Europeia um instituto a dois tempos Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro O presente artigo versa sobre a relação entre o tempo e a revogação do acto administrativo e divide-se em duas partes: i) uma análise crítica do actual regime da revogação à luz do CPA; e ii) uma releitura desse regime à luz do Direito da UE. Começa por se fazer uma leitura crítica do regime consagrado no CPA, tendo nomeadamente em conta a sua relação com o regime de impugnação contenciosa dos actos administrativos, de onde resultam pistas para a sua reintrepetação e para a sua alteração futura. Numa segunda fase, são analisados os condicionamentos resultantes do Direito da UE relativamente ao regime de revogação, tendo em conta os limites da autonomia procedimental nacional. A.33,N.132 Out.-Dez. 2012 11-69 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO REVOGAÇÃO JURISPRUDENCIA COMUNITÁRIA GOMES Carla Amado o outro LANCEIRO Rui Tavares P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27835 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP