02728nam a2200325 4500 24503 24503 20130605c2011 y0pory50 ba por Crime e punição o caso das penas de prisão de curta duração Conceição Gomes, Paula Fernando As políticas de prevenção e de combate ao crime tendem a evidenciar dois sub-sistemas processuais penais distintos: um sub-sistema contraditório, adversarial e formal para o processamento da criminalidade mais grave; e um sub-sistema que se pretende mais expedito dirigido a uma criminalidade menos grave, mas quantitativamente muito mais expressiva, que privilegia a proximidade entre a prática do acto ilícito e a respectiva punição como factor essencial para alcançar as finalidades de prevenção geral e especial das sanções penais, e que, nalguns casos, pontua o sistema com notas de consensualidade, tendo como objectivo último a pacificação social. A discussão em torno das políticas e medidas sancionatórias tem reafirmado a importância das medidas alternativas à prisão e o recurso muito excepcional às penas de prisão de curta duração. Apesar das reformas penais em Portugal evidenciarem esses princípios, os indicadores estatísticos revelam que se mantém elevado o número de condenados que entram nos estabelecimentos prisionais para o cumprimento de uma pena inferior a um ano, uma parte significativa por não ter condições económicas que lhes permita pagar a multa a que foram condenados. O tratamento penal de todos os cidadãos, arguidos e condenados, em condições de igualdade, o aprofundamento dos princípios de adequação e da proporcionalidade entre o facto ilícito cometido e a sanção aplicada e a efectivação dos objectivos de ressocialização das penas são vectores fundamentais de uma agenda estratégica da justiça de um Estado de direito democrático. A. 4, nº.8 janeiro 2011 p.27-37 Ousar Integrar - Revista de Reinserção Social e Prova Lisboa DIREITO PENAL POLÍTICA CRIMINAL REFORMA PENAL CRIMINALIDADE ILICITO MEDIDAS ALTERNATIVAS PENAS PRINCÍPIO DA IGUALDADE PORTUGAL Gomes Conceição FERNANDO Paula PP321 0 PP_321_000000000000000 2021-12-17 27832 DGRSP DGRSP PP321 2021-12-17 0 AP