01873nam a2200229 4500 24485 24485 20130128c2011 y0pory50 ba por A arbitrabilidade autónoma dos actos procedimentais de formação dos contratos públicos No presente estudo, sustentamos que o julgamento de litígios respeitantes a actos procedimentais de formação dos contratos públicos pode ser deferido a tribunais arbitrais, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 180º do CPTA. Para tanto, argumentamos que as questões emergentes dos actos administrativos pré-contratuais são, ainda, questões respeitantes a contratos, na sua fase inicial de formação, atendendo à conexão funcional entre as questões relativas à fase de formação do contrato e as relativas à fase de vigência do mesmo. Este entendimento é reforçado pela opção sistemática de regulação codificada, no CCP. das questões respeitantes a diversas fases da vida dos contratos, bem como pelo tratamento dispensado pelo ETAF à submissão conjunta destas questões à jurisdição administrativa. A análise da evolução histórica das normas sobre arbitrabilidade no direito administrativo confirma esta solução. O critério de arbitrabilidade constante na LAV não constitui um obstáculo a esta posição, como o não constituem a CRP e o direito da União Europeia, em particular as Directivas Recursos. A.11, nos.20/21 2011 p.235-277 Themis Coimbra DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATO PÚBLICO TRIBUNAL ARBITRAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL MOREIRA Raúl Relvas P.279 0 P__279_000000000000000 2021-12-17 27814 DGRSP DGRSP P.279 2021-12-17 0 AP