00829nam a2200193 4500 24484 24484 20130125c2011 y0pory50 ba por Execução das penas e medidas privativas da liberdade análise evolutiva e comparativa Análise dos diplomas legislativos relativos à Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade: Anteprojecto de 1969, Decreto-Lei nº265/79, de 1 de Agosto e Lei nº115/2009, de 12 de Outubro. A.71 Abril/Junho 2011 p.567-623 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PORTUGAL ESCUDEIRO Maria João Simões P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 27813 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP