00996nam a2200193 4500 24466 24466 20121127c2012 y0pory50 ba por A compensação administrativa pelo sacrifício reflexões breves e notas de jurisprudência 0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício. A.33, Nº129 Jan.- Março 2012 p.9-47 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL GOMES Carla Amado P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 27795 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP