00862nam a2200145   450000100060000010000410000610100080004720001030005533003980015846100880055660600270064460600130067170000230068485200090070724466  a20121127c2012       y0pory50      ba  apor  aA compensação administrativa pelo sacrifícioereflexões breves e notas de jurisprudência  a0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício.   vA.33, Nº129dJan.- Março 2012pp.9-47tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aPORTUGAL  aGOMESbCarla Amado  jP.25