01194nam a2200229 4500 24406 24406 20111107c2011 y0pory50 ba por Responsabilidade do Estado por erro judiciário perplexidades e interrogações 1. Delimitação do tema. 2. A dupla relevância do erro judiciário. 3. Factos constitutivos do direito à indemnização, em especial, o tipo de ilícito. Implicações no exercício do direito de regresso. 4. Pressupostos processuais específicos da acção de indemnização por erro judiciário, em especial a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente: pressuposto processual ou facto constitutivo do direito à indemnização? N.88 Jul.-Agos. 2011 p.14-22 Cadernos de Justiça Administrativa Braga DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO JUDICIÁRIO INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL FERNANDEZ Elizabeth P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27735 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP