FERNANDEZ, Elizabeth

Responsabilidade do Estado por erro judiciário : perplexidades e interrogações
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.88 (Jul.-Agos. 2011). - p.14-22
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / ERRO JUDICIÁRIO / INDEMNIZAÇÃO / PORTUGAL / P.246