01607nam a2200229 4500 24405 24405 20111107c2011 y0pory50 ba por Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública 1. O princípio: a génese do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento enquanto princípio conformador do direito nacional da responsabilidade pública. 2. Os parâmetros: o teor da jurisprudência do TJUE e do direito derivado da União Europeia em matéria de responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento. 3. A influência no direito nacional: a influência expressa (e a omissão) do princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por incumprimento nos (vários) regimes da responsabilidade pública previsto pela Lei nº. 67/2007, de 31/12. 4. As consequências da omissão e da desconformidade: as principais consequências, na perspectiva do direito da União Europeia, da inobservância pelos Estados-Membros do direito da União Europeia em matéria de responsabilidade por incumprimento. N.88 Jul.-Agos. 2011 p.6-13 Cadernos de Justiça Administrativa Braga DIREITO COMUNITÁRIO TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA RESPONSABILIDADE DO ESTADO INCUMPRIMENTO RESPONSABILIDADE PÚBLICA MESQUITA Maria José Rangel de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27734 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP