MESQUITA, Maria José Rangel de

Influência do direito da União Europeia nos regimes da responsabilidade pública
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.88 (Jul.-Agos. 2011). - p.6-13
DIREITO COMUNITÁRIO / TRANSPOSIÇÃO DE DIRECTIVA / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / INCUMPRIMENTO / RESPONSABILIDADE PÚBLICA / P.246