01032nam a2200217 4500 24388 24388 20111026c2011 y0pory50 ba por A responsabilidade civil administrativa do Estado §1. Introdução. §2. A evolução histórica do instituto da responsabilidade civil administrativa. §3. O regime legal da responsabilidade civil administrativa do Estado. §4. A consagração da teoria da faute du service no regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função administrativa. §5. Conclusões. A.71 Jan./Mar. 2011 111-206 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL BARRA Tiago Viana P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 27717 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP