01441nam a2200217 4500 24387 24387 20111026c2011 y0pory50 ba por Execução de penas e medidas com vigilância electrónica 1. A prisão, a privação de liberdade e o regime de permanência na habitação. 2. O regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal - a natureza da nova sanção impede a sua aplicação em caso de multa não paga, de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade não satisfeita ou de revogação da suspensão da execução da pena? 3. o conteúdo e o regime da nova sanção - regime de permanência na habitação previsto no artigo 44º. do Código Penal. Em especial: a manutenção da competência anti natura do tribunal de julgamento, os pressupostos de aplicação ou de revogação da sanção, as autorizações de saída e a possibilidade, ou não, de aplicação do instituto da liberdade condicional. A.71 Jan./Mar. 2011 p.49-70 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA PORTUGAL ABREU Carlos Pinto de P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 27716 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP