01624nam a2200253 4500 24384 24384 20111025c2010 y0pory50 ba por Um exercício de leitura do regime jurídico da mediação penal Rui do Carmo No processo penal português têm vindo a ampliar-se os espaços de resolução consensual do conflito provocado pela prática de um crime, sendo a mediação penal o mais recente instrumento legal colocado ao serviço da justiça restaurativa. Esta leitura de Lei nº. 21/2007, de 12 de Junho, que instituiu o regime jurídico da mediação penal em Portugal, é feita em cinco andamentos ao ritmo da respectiva marcha processual: (1) o momento processual e âmbito de aplicação da mediação penal; (2) os pressupostos da remessa do processo para mediação; (3) o processo de mediação e a celebração (ou não) de acordo; (4) o não cumprimento do acordo de mediação e a renovação da queixa; (5) os casos de não aplicabilidade da mediação. A.20,n.3 Jul.-Set. 2010 em PDF p.451-474 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIAÇÃO PENAL RESOLUÇÃO DE CONFLITOS PORTUGAL Carmo Rui do PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27713 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP