Portugal
IVA - Código do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ; Regime do IVA nas transacções intracomunitárias (RITI) ; Legislação complementar : inclui o regime de bens em circulação - Decreto-Lei n.º 147/2003 de 11 de Julho ; Doutrina administrativa / ed. compilação por Jaime Devesa . - 4. ed. . - Coimbra : Almedina, 2005 . - 824 p.; 23 cm . - ISBN: 9724026639
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