01120nam a2200265 4500 24347 24347 20110823c2011 y0pory50 ba por Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA 1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos? N.87 Maio-Jun. 2011 p.3-16 Cadernos de Justiça Administrativa Braga DIREITO ADMINISTRATIVO NORMA NORMA ADMINISTRATIVA PORTUGAL MONIZ Ana Raquel Gonçalves P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 27676 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP