MONIZ, Ana Raquel Gonçalves

Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.87 (Maio-Jun. 2011). - p.3-16
DIREITO ADMINISTRATIVO / NORMA / NORMA ADMINISTRATIVA / PORTUGAL / P.246