20060213d2005 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS 454 LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 318 ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS 99715 ESTATUTO DOS ASSESSORES JUDICIAIS 99785 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA 320 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS 237 ESTATUTO DOS SOLICITADORES 321 REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS 99786 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS PORTUGAL 455 97240235082433