01666nam a2200277 4500 24246 24246 20110427c2010 y0pory50 ba por Perfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02) Jorge dos Reis Bravo O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei. A.20,n.1 jan.-mar. 2010 p.97-126 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra ADN ARGUIDO PERFIS GENÉTICOS BASE DE DADOS CONDENADO PORTUGAL BRAVO Jorge dos Reis PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27575 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP