01714nam a2200265 4500 24243 24243 20110427c2010 y0pory50 ba por Responsabilidade criminal de entes colectivos algumas questões em torno da interpretação do artigo 11º do Código Penal Teresa Quintela de Brito Apresenta-se uma proposta de fundamentação material da responsabilidade penal de entes colectivos, que considere os princípios da ofensividade, da realidade-efectividade, da determinação do facto punível e da culpa pessoal. Logo, estrutura-se a responsabilidade colectiva sobre a imputação do facto típico a um dos líderes da colectividade (ou da organização de que esta é titular) e funda-se materialmente tal responsabilidade no domínio da organização para a execução do facto típico e no domínio da organização para a não comissão do crime. À luz deste fundamento material, delimitam-se os entes colectivos criminalmente responsáveis e interpretam-se os critérios de imputação previstos no artigo 11º do Código Penal. A.20,n.1 jan.-mar. 2010 p.41-71 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra RESPONSABILIDADE CRIMINAL RESPONSABILIDADE PENAL IMPUTABILIDADE PESSOA COLECTIVA PORTUGAL BRITO Teresa Quintela de PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 27572 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP